HC 1012136 - DECISAO

HC 1012136 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e instrução deficiente na impetração, e porque as questões substantivas apontadas não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ importaria em supressão de instância.

Parties
Paciente: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Prescrição Da Pretensão Punitiva/executória, Execução Penal, Duplicidade De Execuções, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Indulto Prescrição Da Pretensão Punitiva/executória Duplicidade De Execuções +3 more

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Parties

JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de execuções duplicadas (Processo n. 0014492-46.2022.8.26.0577 e Processo n. 1034595-57.2022.8.26.0577)
  2. 2 concessão de indulto por cegueira com base em Decretos (10.913/2021, 11.302/2022, 11.846/2023, 12.338/2024)
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva ou executória (alegada em 13/4/2017)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e instrução deficiente na impetração, e porque as questões substantivas apontadas não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ importaria em supressão de instância.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.