HC 989373 - DECISAO

HC 989373 - DECISAO

Houve ausência de fundada suspeita objetiva capaz de autorizar a busca pessoal e domiciliar, de modo que a abordagem e as buscas foram realizadas com base em impressões subjetivas dos agentes; assim, as provas obtidas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP, devendo as provas e suas derivações ser anuladas, o que leva ao trancamento da ação penal, nos termos do art. 386, VII, do CPP, e à ordem de soltura, se for o caso.

Parties
Paciente: LEANDRO IZAIAS RODRIGUES JUSTINO; Corréu: MATHEUS DE LIMA FRANCISCO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ); contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes, trancar a ação penal contra LEANDRO IZAIAS RODRIGUES JUSTINO e MATHEUS DE LIMA FRANCISCO nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, e determinar a...
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilegalidade Da Prova, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Ilegalidade Da Prova Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva

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Parties

LEANDRO IZAIAS RODRIGUES JUSTINO

Paciente

MATHEUS DE LIMA FRANCISCO

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal e domiciliar
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar
  3. 3 suficiência de elementos para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundada suspeita objetiva capaz de autorizar a busca pessoal e domiciliar, de modo que a abordagem e as buscas foram realizadas com base em impressões subjetivas dos agentes; assim, as provas obtidas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP, devendo as provas e suas derivações ser anuladas, o que leva ao trancamento da ação penal, nos termos do art. 386, VII, do CPP, e à ordem de soltura, se for o caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ); contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes, trancar a ação penal contra LEANDRO IZAIAS RODRIGUES JUSTINO e MATHEUS DE LIMA FRANCISCO nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, e determinar a...

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Conceder a ordem, de ofício, para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal realizada.