HC 999156 - DECISAO

HC 999156 - DECISAO

A ordem foi denegada por não haver flagrante ilegalidade ou constrangimento manifesto; o Tribunal de origem, soberano na valoração probatória, concluiu pela existência de provas suficientes da prática de tráfico e associação para o tráfico (quantidade e forma de acondicionamento das drogas, etiquetas padronizadas, sistema de monitoramento, armas municiadas, depoimentos policiais e confissões extrajudiciais), e o habeas corpus não se presta para reexaminar o conjunto fático-probatório que amparou a condenação.

Parties
Paciente: DOUGLAS RAFAEL DE ALMEIDA PEREIRA; Paciente: RODRIGO DA CONCEIÇÃO JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0804909-092023.8.19.0045); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova, Porte De Arma, Reexame De Fatos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Porte De Arma Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

DOUGLAS RAFAEL DE ALMEIDA PEREIRA

Paciente

RODRIGO DA CONCEIÇÃO JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0804909-092023.8.19.0045)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 suficiência das provas para caracterizar associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração de confissão informal e prova derivada

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por não haver flagrante ilegalidade ou constrangimento manifesto; o Tribunal de origem, soberano na valoração probatória, concluiu pela existência de provas suficientes da prática de tráfico e associação para o tráfico (quantidade e forma de acondicionamento das drogas, etiquetas padronizadas, sistema de monitoramento, armas municiadas, depoimentos policiais e confissões extrajudiciais), e o habeas corpus não se presta para reexaminar o conjunto fático-probatório que amparou a condenação.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.