HC 994033 - ACORDAO

HC 994033 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade nas decisões de origem; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos de gravidade concreta e risco à ordem pública; e a alegação de violação do princípio da homogeneidade não é passível de análise adequada na via estreita do habeas corpus, por depender de dilação probatória e prognóstico sobre pena e regime.

Parties
Agravante: RICHARD NALIN; Órgão Decisor: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares

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Parties

RICHARD NALIN

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade nas decisões de origem; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos de gravidade concreta e risco à ordem pública; e a alegação de violação do princípio da homogeneidade não é passível de análise adequada na via estreita do habeas corpus, por depender de dilação probatória e prognóstico sobre pena e regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus