HC 1012274 - DECISAO

HC 1012274 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a inicial não veio acompanhada de cópia da decisão que determinou a realização do exame criminológico, o que impede a exata compreensão do caso; sendo o habeas corpus medida de natureza urgente que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não se verificou documentação suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que determinou exame criminológico e impossibilidade de aferir constrangimento ilegal
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Obrigação do impetrante de juntar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a inicial não veio acompanhada de cópia da decisão que determinou a realização do exame criminológico, o que impede a exata compreensão do caso; sendo o habeas corpus medida de natureza urgente que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não se verificou documentação suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.