HC 1005020 - DECISAO

HC 1005020 - DECISAO

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restrições de direito e concedeu a liberdade provisória, com expedição de alvará de soltura, esgotando a pretensão da impetração, motivo pelo qual o writ é julgado prejudicado, com fundamento no art. 659 do CPP e no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: ELTON APARECIDO MARTINS; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Perda De Objeto, Liberdade Provisória, Substituição De Pena, Regime Inicial Aberto
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Parties

ELTON APARECIDO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por liberdade provisória e imposição de medidas cautelares
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão em casos de receptação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restrições de direito e concedeu a liberdade provisória, com expedição de alvará de soltura, esgotando a pretensão da impetração, motivo pelo qual o writ é julgado prejudicado, com fundamento no art. 659 do CPP e no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o writ (habeas corpus)
  • Publique-se