HC 1011297 - DECISAO

HC 1011297 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já submetido em salvo HC n. 1.007.828/MG, cujo mérito foi apreciado e a ordem denegada; por isso, não se justificam medidas liminares, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: RAFAEL FERNANDES ASCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Segredo De Justiça, Defensor Público, Suspeição, Cerceamento De Defesa, Súmula 523 STF
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Parties

RAFAEL FERNANDES ASCAR

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de defesa técnica
  2. 2 suspeição da Defensoria Pública
  3. 3 imposição de defensor público contra a vontade do réu

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já submetido em salvo HC n. 1.007.828/MG, cujo mérito foi apreciado e a ordem denegada; por isso, não se justificam medidas liminares, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.