HC 887059 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado em 27/12/2023, sendo inviável o manejo do writ como sucedâneo da revisão criminal e não demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento da impetração.
- Parties
- Impetrante: Felipe Folchini Machado; Paciente: REGIANE CRISTINA STINN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Prova, Busca E Apreensão Domiciliar, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
Felipe Folchini Machado
Impetrante
REGIANE CRISTINA STINN
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
- 2 Efeito do trânsito em julgado sobre o conhecimento do habeas corpus
- 3 Nulidade de provas por suposta violação de domicílio
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado em 27/12/2023, sendo inviável o manejo do writ como sucedâneo da revisão criminal e não demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento da impetração.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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