HC 1010680 - DECISAO
Verificada a concessão da progressão prisional pelo magistrado da execução em 30/4/2025, após realização do exame criminológico, concluiu-se pela ausência de interesse de agir, o que impede o conhecimento do habeas corpus, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: JOSÉ APRIGIO; Órgão Prolator Do Acórdão No Agravo Em Execução N. 0500154 56.2025.8.02.0000: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão Prisional, Exame Criminológico, Interesse De Agir, Coação Ilegal
Case Brief
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Parties
JOSÉ APRIGIO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Órgão Prolator Do Acórdão No Agravo Em Execução N. 0500154 56.2025.8.02.0000
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
- 2 impugnação da determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão prisional
- 3 ausência de interesse de agir em razão da concessão da progressão prisional
Ratio Decidendi
Verificada a concessão da progressão prisional pelo magistrado da execução em 30/4/2025, após realização do exame criminológico, concluiu-se pela ausência de interesse de agir, o que impede o conhecimento do habeas corpus, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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