HC 1004027 - DECISAO

HC 1004027 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de rediscussão de matéria de condenação com trânsito em julgado, utilizando-se o writ como sucedâneo de revisão criminal, hipótese vedada salvo flagrante ilegalidade; tal ilegalidade não restou demonstrada, sendo afastada igualmente a alegada nulidade da intimação em razão de a paciente estar solta e ter sido intimada por seu defensor conforme art.392 CPP; ademais, a instância de origem examinou detidamente as teses defensivas e a prova dos autos foi considerada robusta, de modo que o habeas corpus, via estreita, não comporta o revolvimento do material fático-probatório.

Parties
Paciente: CAROLINE COSTA BRANDÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2325458-72.2024.8.26.0000); Interessado (parecer Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Intimação, Trânsito Em Julgado, Prova Testemunhal E Documental, Participação De Menor Importância, Colaboração Caluniosa, Intimação Do Defensor (art. 392 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Intimação Trânsito Em Julgado Prova Testemunhal E Documental Participação De Menor Importância +2 more

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Parties

CAROLINE COSTA BRANDÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2325458-72.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (parecer Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação pessoal da ré da sentença condenatória
  3. 3 Suficiência das provas para sustentar a condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de rediscussão de matéria de condenação com trânsito em julgado, utilizando-se o writ como sucedâneo de revisão criminal, hipótese vedada salvo flagrante ilegalidade; tal ilegalidade não restou demonstrada, sendo afastada igualmente a alegada nulidade da intimação em razão de a paciente estar solta e ter sido intimada por seu defensor conforme art.392 CPP; ademais, a instância de origem examinou detidamente as teses defensivas e a prova dos autos foi considerada robusta, de modo que o habeas corpus, via estreita, não comporta o revolvimento do material fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.