HC 1012607 - DECISAO

HC 1012607 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, em respeito ao duplo grau de jurisdição e para evitar supressão de instância, mas, em razão da negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual ao não analisar o mérito do pedido originário, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do writ quanto à necessidade ou não de realização de exame criminológico.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do writ originário quanto à necessidade de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

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Parties

DIEGO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, em respeito ao duplo grau de jurisdição e para evitar supressão de instância, mas, em razão da negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual ao não analisar o mérito do pedido originário, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do writ quanto à necessidade ou não de realização de exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do writ originário quanto à necessidade de realização de exame criminológico.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do writ originário, como entender de direito, no que tange à necessidade ou não de realização de exame criminológico no caso concreto.