HC 999258 - DECISAO

HC 999258 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, a revisão de decisões das instâncias ordinárias já transitadas em julgado, o que configura pretensão revisional e usurpação de competência do Tribunal de origem, estando a matéria precluída e coberta pela coisa julgada; a via do writ substitutivo só seria cabível em presença de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: ABGAIR APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Fixação De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Coisa Julgada Nulidade Processual Fixação De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ABGAIR APARECIDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de motivação do Ministério Público na recusa do ANPP (art. 28-A do CPP)
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo para revisão de decisões com trânsito em julgado
  3. 3 preclusão temporal e coisa julgada como óbices ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, a revisão de decisões das instâncias ordinárias já transitadas em julgado, o que configura pretensão revisional e usurpação de competência do Tribunal de origem, estando a matéria precluída e coberta pela coisa julgada; a via do writ substitutivo só seria cabível em presença de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Indeferido pedido de liminar
  • Não conheço da impetração