HC 989165 - ACORDAO

HC 989165 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340/SC autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum aplicado, e porque não houve comprovação de que o agravante seja o único responsável pelos cuidados dos filhos, razão por que a prisão domiciliar não é devida e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta via.

Parties
Agravante: JARMILDO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Imediata Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Domiciliar, Tema 1068 Da Repercussão Geral
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Imediata Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Domiciliar Tema 1068 Da Repercussão Geral

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Parties

JARMILDO BEZERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser pai de filhos menores e necessidade de comprovação de ser único responsável
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340/SC autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum aplicado, e porque não houve comprovação de que o agravante seja o único responsável pelos cuidados dos filhos, razão por que a prisão domiciliar não é devida e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a execução imediata da pena com fundamento no art. 492, I, 'e', do Código de Processo Penal, na redação da Lei n. 13.964/2019, conforme entendimento do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1068)