HC 996160 - ACORDAO

HC 996160 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação já havia transitado em julgado, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal sem prévia atuação da competência do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o veredicto absolutório estava manifestamente divorciado das provas colhidas, autorizando a anulação do julgamento; ademais, a pretensão de restabelecimento da sentença absolutória demandaria reexame probatório vedado na via escolhida.

Parties
Agravante: BRUNO SANTOS DE SOUSA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Revisão Criminal, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Anulação De Julgamento, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Revisão Criminal Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Anulação De Julgamento +1 more

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Parties

BRUNO SANTOS DE SOUSA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de manejo do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Anulação da sentença absolutória quando manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação já havia transitado em julgado, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal sem prévia atuação da competência do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o veredicto absolutório estava manifestamente divorciado das provas colhidas, autorizando a anulação do julgamento; ademais, a pretensão de restabelecimento da sentença absolutória demandaria reexame probatório vedado na via escolhida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus