HC 1012776 - DECISAO

HC 1012776 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido implicaria supressão de instância (habeas corpus per saltum), uma vez que a matéria ainda não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, inexistindo ato imputável à autoridade apontada como coatora e violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Parties
Paciente: EMERSON DENILSON GRAEFF; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n. 5017938-94.2025.4.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Prisão Após Julgamento Em 2ª Instância, Recurso Em Liberdade, Regime Inicial Fechado, Contrabando, Associação Criminosa
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Parties

EMERSON DENILSON GRAEFF

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n. 5017938-94.2025.4.04.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não analisada pelo Tribunal a quo
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus per saltum por supressão de instância
  3. 3 direito de recorrer em liberdade versus prisão após julgamento em 2º grau

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido implicaria supressão de instância (habeas corpus per saltum), uma vez que a matéria ainda não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, inexistindo ato imputável à autoridade apontada como coatora e violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.