HC 1013451 - DECISAO

HC 1013451 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente porque configura tentativa de nova revisão criminal e busca reexame aprofundado do acervo probatório e do veredicto do Conselho de Sentença, providência que demanda dilação probatória e é inviável na via do habeas corpus; por isso, nos termos do art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: HENRIQUE SANTANA TELLES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Prova
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Revisão Criminal Nulidade Processual Prova

Case Brief

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Parties

HENRIQUE SANTANA TELLES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para anulação de condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de utilização do writ como nova revisão criminal
  3. 3 nulidade por ausência de advogado e falta de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente porque configura tentativa de nova revisão criminal e busca reexame aprofundado do acervo probatório e do veredicto do Conselho de Sentença, providência que demanda dilação probatória e é inviável na via do habeas corpus; por isso, nos termos do art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.