RHC 218147 - DECISAO

RHC 218147 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de mais de 20 kg de crack, transporte interestadual, divisão de tarefas entre os agentes e ausência de informações sobre fornecedores/destinatários), caracterizando a gravidade concreta e o periculum libertatis exigidos pelo art. 312 do CPP, bem como a insuficiência, no momento, de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: GUSTAVO NOGUEIRA FERREIRA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida, Recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO NOGUEIRA FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Órgão Prolator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida, Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de mais de 20 kg de crack, transporte interestadual, divisão de tarefas entre os agentes e ausência de informações sobre fornecedores/destinatários), caracterizando a gravidade concreta e o periculum libertatis exigidos pelo art. 312 do CPP, bem como a insuficiência, no momento, de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.