HC 999080 - ACORDAO

HC 999080 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF por ausência de exame do mérito do habeas corpus na origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar a súmula; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade do fato, modus operandi, risco de reiteração em razão das anotações criminais, antecedentes e risco de fuga, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: GENILSON APARECIDO JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Da Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENILSON APARECIDO JORGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Da Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por desembargador/relator
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em razão de flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (gravidade do delito, modus operandi, risco de reiteração, antecedentes, risco de fuga)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF por ausência de exame do mérito do habeas corpus na origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar a súmula; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade do fato, modus operandi, risco de reiteração em razão das anotações criminais, antecedentes e risco de fuga, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental