HC 843152 - ACORDAO

HC 843152 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente apenas reiterou argumentos já apresentados, sem trazer fundamentos novos aptos a modificar o entendimento; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; e a alegação de nulidade por inobservância do art. 226 do CPP estava preclusa por não ter sido argüida no momento processual oportuno.

Parties
Agravante/impetrante: BRUNO CESAR DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Preclusão, Nulidade, Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Preclusão Nulidade Substitutivo De Recurso Próprio Art. 226 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO CESAR DE OLIVEIRA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer de agravo regimental quando o recorrente apenas reitera argumentos já expostos na inicial do habeas corpus?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade?
  3. 3 A alegação de nulidade por inobservância do art. 226 do CPP pode ser suscitada pela primeira vez em recurso especial ou em habeas corpus ou está preclusa?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente apenas reiterou argumentos já apresentados, sem trazer fundamentos novos aptos a modificar o entendimento; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; e a alegação de nulidade por inobservância do art. 226 do CPP estava preclusa por não ter sido argüida no momento processual oportuno.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.