HC 863697 - DECISAO

HC 863697 - DECISAO

As circunstâncias vetoriais negativadas (habitualidade, estabilidade e permanência) foram desconsideradas porque sua utilização concomitante para exasperar a pena-base e para justificar a continuidade delitiva configuraria bis in idem; por isso as penas-base foram fixadas nos patamares mínimos legais, as penas definitivas foram redimensionadas e o regime inicial semiaberto foi fixado, concedendo-se a ordem e estendendo-se seus efeitos aos co-réus que se encontravam na mesma situação fático-processual (art. 580 CPP).

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO BATISTA PEREIRA; Requerente: DANIEL VIANA DE MENDONÇA; Requerente: DILTON ROGERIO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para reduzir as penas do paciente e deferidos os pedidos de extensão para os requerentes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Extensão De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Bis in Idem Extensão De Efeitos

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO BATISTA PEREIRA

Paciente

DANIEL VIANA DE MENDONÇA

Requerente

DILTON ROGERIO DA SILVA JUNIOR

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação indevida da pena-base por fundamentação inidônea
  2. 2 valoração concomitante de circunstâncias vetoriais e continuidade delitiva (possível bis in idem)
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

As circunstâncias vetoriais negativadas (habitualidade, estabilidade e permanência) foram desconsideradas porque sua utilização concomitante para exasperar a pena-base e para justificar a continuidade delitiva configuraria bis in idem; por isso as penas-base foram fixadas nos patamares mínimos legais, as penas definitivas foram redimensionadas e o regime inicial semiaberto foi fixado, concedendo-se a ordem e estendendo-se seus efeitos aos co-réus que se encontravam na mesma situação fático-processual (art. 580 CPP).

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reduzir as penas do paciente e deferidos os pedidos de extensão para os requerentes.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas de PAULO ROBERTO BATISTA PEREIRA para 6 anos, 8 meses e 16 dias de reclusão e 53 dias-multa, e fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
  • Defiro o pedido de extensão para redimensionar as penas de DANIEL VIANA DE MENDONÇA para 5 anos e 4 meses de reclusão e 30 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.