HC 987092 - ACORDAO

HC 987092 - ACORDAO

O acórdão impugnado transitou em julgado em 11/11/2024 e a exordial do habeas corpus foi protocolada apenas em 10/03/2025, configurando preclusão temporal; como o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de ilegalidade flagrante, ausente no caso, inviabiliza-se o conhecimento do pedido e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Impetrante/agravante: JARDEL NEIA DE SOUSA; Órgão Judicante/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Substituição De Recurso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Substituição De Recurso

Case Brief

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Parties

JARDEL NEIA DE SOUSA

Impetrante/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Judicante/impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 É cabível o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio após o trânsito em julgado do acórdão?
  2. 2 A ocorrência de preclusão temporal impede a apreciação do pedido por esta Corte?
  3. 3 Há ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem de ofício?

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado transitou em julgado em 11/11/2024 e a exordial do habeas corpus foi protocolada apenas em 10/03/2025, configurando preclusão temporal; como o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de ilegalidade flagrante, ausente no caso, inviabiliza-se o conhecimento do pedido e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer da ordem de habeas corpus.