HC 1000757 - ACORDAO

HC 1000757 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por entender que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade e diversidade de drogas e dos instrumentos indicativos de tráfico; que a busca domiciliar foi justificada pela fuga do réu para o interior da residência; e que a prisão domiciliar não se sustenta diante da ausência de prova da imprescindibilidade do agravante aos cuidados de menores ou pessoa com deficiência.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO SERAFIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO SERAFIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 Ilicitude de ingresso em domicílio sem mandado e sem flagrante
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por necessidade de cuidados a menores ou pessoas com deficiência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por entender que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade e diversidade de drogas e dos instrumentos indicativos de tráfico; que a busca domiciliar foi justificada pela fuga do réu para o interior da residência; e que a prisão domiciliar não se sustenta diante da ausência de prova da imprescindibilidade do agravante aos cuidados de menores ou pessoa com deficiência.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante