RHC 216240 - ACORDAO

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Não se verifica constrangimento ilegal flagrante apto a autorizar o conhecimento do habeas corpus como sucedâneo recursal; o STF, na ADI 5.941/DF, reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV do CPC permitindo medidas executivas atípicas. Como a matéria envolve prova sobre tentativa de localização de bens e proporcionalidade da medida, sua reanálise demandaria dilação probatória vedada na via estreita do habeas corpus. Assim, a suspensão/retenção de CNH e passaporte, aplicada subsidiariamente após esgotamento de meios típicos e com fundamentação, não apresenta teratologia que justifique a ordem de ofício, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: DAVID VALDEMAR IAVELBERG; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (por unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Executivas Atípicas, Retensão De CNH E Passaporte, Art. 139, IV Do CPC, Sucedâneo Recursal, Dilação Probatória
Processo Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Executivas Atípicas Retensão De CNH E Passaporte Art. 139, IV Do CPC Sucedâneo Recursal Dilação Probatória

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Parties

DAVID VALDEMAR IAVELBERG

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 constitucionalidade e aplicação do art. 139, IV do CPC
  3. 3 necessidade de exaurimento de meios típicos antes da adoção de medidas atípicas (retenção de CNH e passaporte)

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal flagrante apto a autorizar o conhecimento do habeas corpus como sucedâneo recursal; o STF, na ADI 5.941/DF, reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV do CPC permitindo medidas executivas atípicas. Como a matéria envolve prova sobre tentativa de localização de bens e proporcionalidade da medida, sua reanálise demandaria dilação probatória vedada na via estreita do habeas corpus. Assim, a suspensão/retenção de CNH e passaporte, aplicada subsidiariamente após esgotamento de meios típicos e com fundamentação, não apresenta teratologia que justifique a ordem de ofício, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.