HC 872555 - ACORDAO

HC 872555 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por reiterar argumentos já apreciados sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (súmula 182/STJ); o habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; e, no mérito, não se constatou coação ilegal, vez que a condenação se baseou em elementos probatórios diversos do reconhecimento pessoal (prova testemunhal e apreensão de drogas), razão pela qual manteve-se a decisão condenatória.

Parties
Paciente: WELLINGTON HENRIQUE SELIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Provido
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reconhecimento Fotográfico, Busca Domiciliar, Prova Testemunhal, Substituto De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reconhecimento Fotográfico Busca Domiciliar Prova Testemunhal Substituto De Recurso

Case Brief

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Parties

WELLINGTON HENRIQUE SELIM

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido quando não apresenta argumentos novos
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio
  3. 3 Presença de coação ilegal ou flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por reiterar argumentos já apreciados sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (súmula 182/STJ); o habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; e, no mérito, não se constatou coação ilegal, vez que a condenação se baseou em elementos probatórios diversos do reconhecimento pessoal (prova testemunhal e apreensão de drogas), razão pela qual manteve-se a decisão condenatória.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Habeas corpus não conhecido