HC 875187 - ACORDAO

HC 875187 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente apenas reiterou argumentos já apresentados na inicial do habeas corpus, não trazendo pontos novos capazes de modificar o entendimento anterior; adicionalmente, a busca pessoal foi considerada legal por ter sido realizada com base em fundada suspeita; e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar questões que exigem revolvimento fático-probatório.

Parties
Impetrante/recorrente: INGRID LORRAINE FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Busca Pessoal, Trancamento Da Ação Penal, Revolvimento Fático Probatório, Reiteração De Argumentos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Busca Pessoal Trancamento Da Ação Penal Revolvimento Fático Probatório Reiteração De Argumentos

Case Brief

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Parties

INGRID LORRAINE FERREIRA DA COSTA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o recorrente se limita a reiterar os argumentos já expostos na inicial do habeas corpus
  2. 2 Se a busca pessoal realizada sem flagrante ou fundadas razões constitui nulidade capaz de trancar a ação penal
  3. 3 Se a via do habeas corpus é adequada para análise de questões que demandem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente apenas reiterou argumentos já apresentados na inicial do habeas corpus, não trazendo pontos novos capazes de modificar o entendimento anterior; adicionalmente, a busca pessoal foi considerada legal por ter sido realizada com base em fundada suspeita; e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar questões que exigem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.