HC 976697 - DECISAO

HC 976697 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ é inadequado como substituto do recurso próprio ao Superior Tribunal de Justiça e porque o impetrante não juntou peça essencial (a sentença condenatória), sendo o habeas corpus incompatível com a produção probatória requerida para demonstrar as alegações da defesa.

Parties
Paciente: ALEXANDRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Ônus Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Ônus Probatório

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Parties

ALEXANDRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pretensão de absolvição por falta de prova de autoria e materialidade
  2. 2 pedido de refazimento da dosimetria e alegação de bis in idem
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ é inadequado como substituto do recurso próprio ao Superior Tribunal de Justiça e porque o impetrante não juntou peça essencial (a sentença condenatória), sendo o habeas corpus incompatível com a produção probatória requerida para demonstrar as alegações da defesa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • publique-se