HC 1012880 - DECISAO

HC 1012880 - DECISAO

O Tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente o pedido, por entender que o habeas corpus constituía substitutivo de recurso próprio na execução penal e que não se poderia, de ofício, apreciar o alegado constrangimento ilegal sem prévia manifestação da instância ordinária, sob pena de supressão de instância; assim, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: JOSE FILHO DE SOUSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento da impetração por configurar substitutivo de recurso próprio e haver risco de supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Indeferimento Liminar

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Parties

JOSE FILHO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar exigência de exame criminológico na progressão de regime
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico com base em peculiaridades do caso
  3. 3 vedação à supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada pela instância ordinária

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente o pedido, por entender que o habeas corpus constituía substitutivo de recurso próprio na execução penal e que não se poderia, de ofício, apreciar o alegado constrangimento ilegal sem prévia manifestação da instância ordinária, sob pena de supressão de instância; assim, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento da impetração por configurar substitutivo de recurso próprio e haver risco de supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.