HC 1012692 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a alegação de erro na dosimetria não configura flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do writ como substituto de recurso próprio, devendo tais questões ser apreciadas nas vias recursais adequadas.
- Parties
- Paciente: DAVID NERI COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500734-03.2022.8.26.0228)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes, Regime Inicial Fechado, Participação De Menor Importância, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
DAVID NERI COSTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500734-03.2022.8.26.0228)
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 presença ou não de flagrante ilegalidade capaz de ensejar habeas corpus de ofício
- 3 análise da dosimetria da pena e reconhecimento de participação de menor importância
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a alegação de erro na dosimetria não configura flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do writ como substituto de recurso próprio, devendo tais questões ser apreciadas nas vias recursais adequadas.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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