HC 1013211 - DECISAO

HC 1013211 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e de mera reiteração de pedido já apreciado (HC 976.290/PR), razão pela qual não se procede à apreciação do mérito nem à concessão de liminar; por esse fundamento foi indeferida a liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JESSICA FORTUNATI DE MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp), Reiteração De Impetração, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp) Reiteração De Impetração Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JESSICA FORTUNATI DE MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP para pessoa com três filhos menores de 12 anos
  3. 3 inerência da reiteração de pedido como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e de mera reiteração de pedido já apreciado (HC 976.290/PR), razão pela qual não se procede à apreciação do mérito nem à concessão de liminar; por esse fundamento foi indeferida a liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.