HC 1007645 - DECISAO

HC 1007645 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, embora processado para verificar eventual constrangimento ilegal, a valoração negativa da personalidade e das circunstâncias do crime foi efetuada com fundamento em entendimento jurisprudencial vigente à época da sentença (transitado em julgado em 18/06/2013) e a alteração posterior da jurisprudência (Tema n. 1077/STJ) não pode ser aplicada retroativamente para ensejar revisão criminal; ademais, a exasperação da pena pela circunstância de o crime ter sido praticado à luz do dia contou com fundamentação idônea e não houve flagrante ilegalidade a justificar redimensionamento da pena-base.

Parties
Paciente: ALISSON DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Valoração Da Personalidade, Circunstâncias Do Crime, Tema N. 1077 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Coisa Julgada Valoração Da Personalidade Circunstâncias Do Crime +1 more

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Parties

ALISSON DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena por mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para valoração negativa da personalidade e das circunstâncias do crime
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, embora processado para verificar eventual constrangimento ilegal, a valoração negativa da personalidade e das circunstâncias do crime foi efetuada com fundamento em entendimento jurisprudencial vigente à época da sentença (transitado em julgado em 18/06/2013) e a alteração posterior da jurisprudência (Tema n. 1077/STJ) não pode ser aplicada retroativamente para ensejar revisão criminal; ademais, a exasperação da pena pela circunstância de o crime ter sido praticado à luz do dia contou com fundamentação idônea e não houve flagrante ilegalidade a justificar redimensionamento da pena-base.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do presente habeas corpus