RHC 206126 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi considerado parcialmente prejudicado em razão do julgamento da apelação que substituiu a sentença por acórdão, alterando o cenário fático-processual; no mérito, deu-se provimento parcial para determinar que a prisão cautelar do sentenciado seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença, devendo ser mantido em estabelecimento prisional compatível, ratificando-se a liminar anteriormente deferida.

Parties
Recorrente: VINICIUS GUILHERME AGUIAR SOARES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilização De Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Compatibilização De Regime Prisional

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Parties

VINICIUS GUILHERME AGUIAR SOARES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime inicial semiaberto fixado na sentença
  2. 2 prejuízo do habeas corpus pela superveniência do julgamento da apelação
  3. 3 direito de apelar em liberdade versus manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi considerado parcialmente prejudicado em razão do julgamento da apelação que substituiu a sentença por acórdão, alterando o cenário fático-processual; no mérito, deu-se provimento parcial para determinar que a prisão cautelar do sentenciado seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença, devendo ser mantido em estabelecimento prisional compatível, ratificando-se a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, provido

Orders

  • Determinar que o sentenciado Vinicius Guilherme Aguiar Soares seja mantido em estabelecimento prisional compatível com as regras próprias do regime semiaberto
  • Ratificar a liminar anteriormente deferida