HC 1001278 - ACORDAO

HC 1001278 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando o fundamento de que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio (Súmula 182), e não havendo manifesta ilegalidade, pois os registros de atos infracionais constituem fundamento apto a afastar o tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante/impetrante (paciente): PAULO VITOR PIRES; Órgão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Atos Infracionais

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Parties

PAULO VITOR PIRES

Agravante/impetrante (paciente)

Presidência desta Corte Superior

Órgão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Possibilidade de afastamento do trânsito em julgado de atos infracionais para fins de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 1.021, § 1º, CPC e 259, § 2º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando o fundamento de que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio (Súmula 182), e não havendo manifesta ilegalidade, pois os registros de atos infracionais constituem fundamento apto a afastar o tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido