HC 813094 - ACORDAO

HC 813094 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque não se caracteriza ilegal constrangimento apto a autorizar a via quando a possível irregularidade no reconhecimento fotográfico foi superada pelo conjunto probatório (prisão em flagrante, recuperação dos bens, confissão do corréu e prova oral), sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório nesta via; ademais, a dosimetria foi considerada legal na linha de precedentes que admitem o uso de majorantes não aplicadas na terceira fase para aumentar a pena-base.

Parties
Paciente: FERNANDO CALADO BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Roubo Majorado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Concurso Formal Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

FERNANDO CALADO BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 uso do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 legalidade do deslocamento de causa de aumento da terceira para a primeira fase na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se caracteriza ilegal constrangimento apto a autorizar a via quando a possível irregularidade no reconhecimento fotográfico foi superada pelo conjunto probatório (prisão em flagrante, recuperação dos bens, confissão do corréu e prova oral), sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório nesta via; ademais, a dosimetria foi considerada legal na linha de precedentes que admitem o uso de majorantes não aplicadas na terceira fase para aumentar a pena-base.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.