HC 1006398 - DECISAO

HC 1006398 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi com uso de faca, prova da materialidade e indícios de autoria) e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para a garantia da ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: CALEBE JONATAS DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Concreta Modus Operandi

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CALEBE JONATAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância das condições pessoais favoráveis do paciente

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi com uso de faca, prova da materialidade e indícios de autoria) e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para a garantia da ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.