HC 834441 - ACORDAO

HC 834441 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; não sendo identificada flagrante ilegalidade, a alteração da pena restritiva de direitos pelo Tribunal para prestação de serviços nos termos do art. 312-A do CTB não constituiu reformatio in pejus.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ; Paciente: EDILSON SILVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Pena Restritiva De Direitos, Substituição De Pena, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Reformatio in Pejus Pena Restritiva De Direitos Substituição De Pena Concessão De Ofício

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

EDILSON SILVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus na alteração da pena restritiva de direitos
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; não sendo identificada flagrante ilegalidade, a alteração da pena restritiva de direitos pelo Tribunal para prestação de serviços nos termos do art. 312-A do CTB não constituiu reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus