HC 915930 - ACORDAO

HC 915930 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não estão presentes as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento da ação penal: há indícios suficientes de autoria e materialidade, e a análise pretendida demandaria exame fático-probatório inadequado ao habeas corpus.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA ALMEIDA BRANCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade, Incursão No Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade Incursão No Acervo Fático Probatório

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Parties

MARIA LUCIA ALMEIDA BRANCÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus diante de alegação de ausência de justa causa, atipicidade da conduta ou falta de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não estão presentes as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento da ação penal: há indícios suficientes de autoria e materialidade, e a análise pretendida demandaria exame fático-probatório inadequado ao habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.