HC 1001584 - ACORDAO

HC 1001584 - ACORDAO

Denegou-se a ordem por inexistir ilegalidade flagrante e por estar a manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (83,59 g de maconha identificados em body scan) e no risco de reiteração delitiva comprovado por prisão anterior por crime da mesma natureza, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JULIA OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reincidência
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Reincidência

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Parties

JULIA OLIVEIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem por inexistir ilegalidade flagrante e por estar a manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (83,59 g de maconha identificados em body scan) e no risco de reiteração delitiva comprovado por prisão anterior por crime da mesma natureza, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida (fls. 65/66)