HC 1013365 - DECISAO

HC 1013365 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve liminar indeferida porque a matéria sobre atipicidade material/princípio da insignificância não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, sendo seu exame pela Corte Superior equivaler a supressão de instância, e porque, em casos em que o writ funciona como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, não cabe conhecimento pelo STJ conforme precedentes.

Parties
Paciente: ANDERSON DO NASCIMENTO DE CARVALHO JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Supressão De Instância, Fungibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Supressão De Instância Fungibilidade Recursal

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Parties

ANDERSON DO NASCIMENTO DE CARVALHO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância e atipicidade material
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito da reincidência na aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve liminar indeferida porque a matéria sobre atipicidade material/princípio da insignificância não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, sendo seu exame pela Corte Superior equivaler a supressão de instância, e porque, em casos em que o writ funciona como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, não cabe conhecimento pelo STJ conforme precedentes.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.