HC 828027 - DECISAO

HC 828027 - DECISAO

Constatada a baixa definitiva do recurso de apelação em 21/11/2023 e, consequentemente, o trânsito em julgado da condenação do paciente, restou configurada a perda de objeto do writ, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Perda De Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus por trânsito em julgado da condenação do paciente

Ratio Decidendi

Constatada a baixa definitiva do recurso de apelação em 21/11/2023 e, consequentemente, o trânsito em julgado da condenação do paciente, restou configurada a perda de objeto do writ, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.