HC 994364 - DECISAO

HC 994364 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via para trancamento da ação penal, mas, confirmando a flagrante ilegalidade reconhecida na decisão liminar, concedo parcialmente a ordem de ofício para determinar a revogação da prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente já estiver preso, conforme decisão de fls. 155-160.

Parties
Paciente: VITOR HUGO SALES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo a Quo: Juízo a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para revogação da prisão preventiva em razão de flagrante ilegalidade reconhecida na decisão liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
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Parties

VITOR HUGO SALES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Juízo a quo

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e das buscas pessoais sem mandado
  2. 2 validade do auto de prisão em flagrante
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via para trancamento da ação penal, mas, confirmando a flagrante ilegalidade reconhecida na decisão liminar, concedo parcialmente a ordem de ofício para determinar a revogação da prisão preventiva, salvo se por outro motivo o paciente já estiver preso, conforme decisão de fls. 155-160.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para revogação da prisão preventiva em razão de flagrante ilegalidade reconhecida na decisão liminar.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva, salvo se por outro motivo não estiver preso, na forma da decisão de fls. 155-160.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo a quo.