HC 1013554 - DECISAO

HC 1013554 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido busca, na prática, a reapreciação de condenação com trânsito em julgado, matéria impugnável via revisão criminal, e o acórdão impugnado limitou-se a analisar o cabimento do habeas corpus, não apreciando o mérito, de modo que o conhecimento da ordem pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Impetrante: WALTER OLIVEIRA TENORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine
Outcome
não conheço in limine do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Violência Doméstica, Lesão Corporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Violência Doméstica Lesão Corporal

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Parties

WALTER OLIVEIRA TENORIO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de coação ilegal em face de acórdão estadual
  3. 3 possibilidade de supressão de instância pelo STJ ao analisar matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido busca, na prática, a reapreciação de condenação com trânsito em julgado, matéria impugnável via revisão criminal, e o acórdão impugnado limitou-se a analisar o cabimento do habeas corpus, não apreciando o mérito, de modo que o conhecimento da ordem pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço in limine do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.