HC 977397 - DECISAO

HC 977397 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e porque não se evidenciou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a homologação do processo administrativo disciplinar, a regressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos em razão da gravidade da posse de aparelho celular dentro do presídio, decisão que respeita a discricionariedade do magistrado nos termos do art. 127 e art. 57 da LEP; portanto não há ilegalidade a ser sanada por esta via.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Remição, Procedimento Administrativo Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Remição +1 more

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Parties

JOÃO VITOR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possessão de aparelho celular em estabelecimento prisional
  2. 2 fixação da fração de perda de dias remidos (até 1/3)
  3. 3 regressão de regime prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e porque não se evidenciou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a homologação do processo administrativo disciplinar, a regressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos em razão da gravidade da posse de aparelho celular dentro do presídio, decisão que respeita a discricionariedade do magistrado nos termos do art. 127 e art. 57 da LEP; portanto não há ilegalidade a ser sanada por esta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se