HC 1013882 - DECISAO

HC 1013882 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substituto de recurso próprio sem flagrante ilegalidade apto a ensejar a atuação da Corte; no mérito das razões trazidas, o acórdão de origem corretamente entendeu inaplicáveis o princípio da insignificância e o furto privilegiado em razão do valor subtraído e da reincidência, mantendo-se o regime semiaberto conforme art. 33, §3º do Código Penal.

Parties
Paciente: BENEDITO ALEXANDRINO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o writ; pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Simples (art. 155 Cp), Furto Privilegiado (§2º Do Art.155 Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Simples (art. 155 Cp) Furto Privilegiado (§2º Do Art.155 Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO ALEXANDRINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 aplicabilidade do furto privilegiado (§2º do art.155 CP)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substituto de recurso próprio sem flagrante ilegalidade apto a ensejar a atuação da Corte; no mérito das razões trazidas, o acórdão de origem corretamente entendeu inaplicáveis o princípio da insignificância e o furto privilegiado em razão do valor subtraído e da reincidência, mantendo-se o regime semiaberto conforme art. 33, §3º do Código Penal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.