HC 993640 - DECISAO

HC 993640 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a matéria é processual e cabível de exame na ação penal ou por recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso; admitir a pretensão implicaria supressão de instância, fundando-se também no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO LIMA FALCONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Falsidade, Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Incidente De Falsidade Recurso Próprio Supressão De Instância

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Parties

LUCIANO LIMA FALCONI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 natureza processual da matéria relativa ao incidente de falsidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a matéria é processual e cabível de exame na ação penal ou por recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso; admitir a pretensão implicaria supressão de instância, fundando-se também no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se