HC 1014403 - DECISAO

HC 1014403 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante deixou de juntar prova pré-constituída essencial (decisão que decretou a prisão preventiva, folha de antecedentes atualizada e denúncia), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Documentação Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Documentação Probatória

Case Brief

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Parties

MATHEUS DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ausência da folha de antecedentes criminais atualizada do paciente
  3. 3 ausência da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante deixou de juntar prova pré-constituída essencial (decisão que decretou a prisão preventiva, folha de antecedentes atualizada e denúncia), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.