HC 1003891 - DECISAO

HC 1003891 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecido; ademais, as matérias essenciais alegadas não foram integralmente analisadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância para sua apreciação nesta Corte; quanto aos pontos efetivamente discutidos, não se identificou constrangimento ilegal flagrante, tendo o Tribunal de origem fundamentado a conversão do flagrante em prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, indícios de mercancia e autorização judicial para acesso ao aparelho), e verificou-se que a audiência de custódia ocorreu dentro do prazo aceitável, não havendo nulidade...

Parties
Paciente: JOAO PAULO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telefônico, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Supressão De Instância
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Parties

JOAO PAULO BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de obtenção de prova ilícita via coação de terceiro para desbloqueio de aparelho
  3. 3 possível nulidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecido; ademais, as matérias essenciais alegadas não foram integralmente analisadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância para sua apreciação nesta Corte; quanto aos pontos efetivamente discutidos, não se identificou constrangimento ilegal flagrante, tendo o Tribunal de origem fundamentado a conversão do flagrante em prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, indícios de mercancia e autorização judicial para acesso ao aparelho), e verificou-se que a audiência de custódia ocorreu dentro do prazo aceitável, não havendo nulidade...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se