HC 1013965 - DECISAO

HC 1013965 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, tornando incognoscível o remédio para reapreciação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência citada e das normas constitucionais e processuais aplicáveis.

Parties
Paciente: RITA DE CASSIA DOS SANTOS FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 24/6/2025; Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência, Violação De Domicílio, Desclassificação Para Usuário
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Parties

RITA DE CASSIA DOS SANTOS FREIRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 24/6/2025; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível coação ilegal decorrente de acórdão do TJ-RJ
  2. 2 insuficiência de provas e pedido de absolvição (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 reconhecimento de violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, tornando incognoscível o remédio para reapreciação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência citada e das normas constitucionais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.