HC 984762 - DECISAO

HC 984762 - DECISAO

Verificou-se que o inquérito policial, instaurado em 27/7/2020 e pendente por quase cinco anos sem oferecimento de denúncia e sem justificativa suficiente para sua continuidade, configura excesso de prazo e constrangimento ilegal, de modo que o trancamento do inquérito é medida adequada, podendo as investigações ser reabertas caso surjam provas substancialmente novas.

Parties
Paciente: JAILSON DE BARROS CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Autoridade Coatora: Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para trancamento do inquérito policial por excesso de prazo
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Inquérito Policial, Investigação Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Inquérito Policial Investigação Criminal

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Parties

JAILSON DE BARROS CORREIA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito quando o investigado está em liberdade
  3. 3 balanceamento entre complexidade investigativa e razoabilidade do prazo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o inquérito policial, instaurado em 27/7/2020 e pendente por quase cinco anos sem oferecimento de denúncia e sem justificativa suficiente para sua continuidade, configura excesso de prazo e constrangimento ilegal, de modo que o trancamento do inquérito é medida adequada, podendo as investigações ser reabertas caso surjam provas substancialmente novas.

Court Disposition

Ordem concedida para trancamento do inquérito policial por excesso de prazo

Orders

  • Determino o trancamento do Inquérito Policial n. 2020.0076185-SR/PF/PE1 (PJe 0815781-81.2020.4.05.8300), caso ainda não tenha sido oferecido a denúncia.