HC 1013469 - DECISAO

HC 1013469 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação com acórdão já transitado em julgado e não se mostrou caso de inauguração da competência do STJ para revisão criminal, além de não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do remédio constitucional; fundamenta-se na Constituição (art.105,I,e), na jurisprudência consolidada e nas normas regimentais do STJ.

Parties
Paciente: FABIO SANTOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

FABIO SANTOS DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 impetração contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para conhecer de writs que substituam revisão criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação com acórdão já transitado em julgado e não se mostrou caso de inauguração da competência do STJ para revisão criminal, além de não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do remédio constitucional; fundamenta-se na Constituição (art.105,I,e), na jurisprudência consolidada e nas normas regimentais do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.