HC 874998 - ACORDAO

HC 874998 - ACORDAO

O agravo regimental foi não conhecido/denegado por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; além disso, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; as instâncias ordinárias observaram o contraditório e a ampla defesa, não havendo coação ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL ANTONIO DA ROCHA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Sobre Habeas Corpus / Julgamento (decisão Final Agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Processo Administrativo Disciplinar, Agravo Regimental, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Processo Administrativo Disciplinar Agravo Regimental Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

RAFAEL ANTONIO DA ROCHA PINTO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Sobre Habeas Corpus / Julgamento (decisão Final Agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido diante da ausência de novos argumentos capazes de alterar entendimento anteriormente firmado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio em face de alegadas nulidades no processo administrativo disciplinar
  3. 3 Se houve coação ilegal/violação do contraditório e da ampla defesa no PAD que autorizasse concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi não conhecido/denegado por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; além disso, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; as instâncias ordinárias observaram o contraditório e a ampla defesa, não havendo coação ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e que denegou a ordem.